O novo decreto legislativo regional para a gestão das escolas foi declarado inconstitucional por não prever a eleição das direcções. É dada, assim, razão a Monteiro Diniz, que apontara o não respeito pelos princípios da democraticidade e da participação previstos na Constituição da República e derramados na Lei de Bases do Sistema de Ensino.O presidente do Governo Regional reconhece que, «juridicamente, o ministro da República tinha razão», citamos o Público e Diário de Notícias da Madeira de hoje, quanto à declaração de inconstitucionalidade dos diplomas da gestão das escolas e da afixação de propaganda nos espaços públicos.
Perante os factos, o Sindicato dos Professores da Madeira «entende que à Secretaria Regional da Educação não resta outra saída que não seja convocar as eleições», como noticia o Diário local hoje, 29 de Abril. Na mesma edição, intitula-se uma notícia "Jardim já aceita eleições nas escolas". O governante «admitiu que vai haver eleições nas escolas» e «anunciou (...) que vai acatar a decisão do Tribunal Constitucional.»
O Sindicato Democrático dos Professores e a Secretaria Regional da Educação não comentaram ainda a decisão do Tribunal Constitucional.
No mesmo jornal, na análise da semana, diz-se que a «situação deixou de ter piada quando estão em causa escolas.» Recorde-se que, desde 2003, quando do primeiro acórdão do Tribunal Constitucional relativamente ao diploma regional de 2000, se mantém a situação de gestão interina nos estabelecimentos de ensino.
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