image copyrightSegundo noticiado pelo Diário do dia 25 do corrente, há a ideia de, na Madeira, «adaptar a legislação [do tabaco] de modo a reduzir as restrições», à semelhança de Espanha.
Na mesma edição, dá-se conta que, na sequência dos polémicos cartazes do PND, se deu a saber que um novo regulamento para afixação de publicidade e propaganda pretende aumentar as restrições.
Assim, a regra de «não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem», como interpreta o jornalista, «poderá criar um forte argumento para a recusa de autorização de propaganda, sobretudo política. Essa «avaliação estética fica ao critério das autarquias.»
Quanto ao tabaco, a respectiva notícia refere, como exemplo, o facto de a lei antitabaco espanhola permitir que os «donos de restaurantes, bares e cafés com menos de 100 metros quadrados possam escolher entre ser estabelecimentos para fumadores ou para não fumadores. Para isso, basta que coloquem um aviso à porta.» Resultado, «apenas 10 dos cafés e 15 por cento dos restaurantes», nas referidas condições, «optaram por ser estabelecimento de não fumadores.
Nessa permissividade, não se tem em conta os trabalhadores dos estabelecimentos, que acabam por estar sujeitos ao fumo passivo.
Nuns casos, vamos abrindo excepções à lei, até a própria lei perder eficácia, à boa maneira latina. Noutros casos, aumentam-se as restrições à lei, porque não será suficientemente restritiva para evitar o incómodo de uns cartazes, sejam eles quais forem, não estamos aqui a ajuizar a sua pertinência e adequabilidade.
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