Se já está tudo decidido, inclusive adjudicado, para quê fazer consultas públicas e coisas que tais? Para dar uma fachada democrática?photo copyright
O título da notícia do Diário de hoje diz tudo, inclusive sobre a cultura democrática cá da terra: «Teleférico por decidir já adjudicado».
Pelos vistos, o Governo já abriu concurso público para esse investimento, em 2006, e que até já adjudicou a empreitada de construção à 'Etermar-Empresa de Obras Terrestres e Marítimas'.
Quando se adjudica uma obra e só depois é que se avaliam as questões de impacte ambiental, é prova total de que, como aqui já tínhamos escrito, esse estudo é meramente para fazer a vez. Um logro, porque é ajeitado de forma a deixar suficiente margem para a decisão política de avançar com a obra. Que credibilidade tem o «relatório final dos técnicos» (João Correia, director de ambiente em 5.11.2008), que se usa para descredibilizar as análises de outras entidades e cidadãos?
Depois admiram-se da radicalização e contundência dos actos contestatários... Aniquila-se o espaço público para debate sério de determinadas opções e políticas e para intervenção cívica dos cidadãos, que são tratados como se fossem um bando de carneiros sem pensamento ou vontade próprias, e impõe-se o "quero, posso e mando", um rolo compressor das forças vivas da sociedade.
Recorde-se outros dados recentes:
A. Raimundo Quintal falou depois da Secretaria do Ambiente e dos Recursos Naturais ter tentado pôr em causa a credibilidade da petição online:
«Numa semana cresceu a indignação perante a absurda ideia de implantar um teleférico no Rabaçal por parte da Sociedade de Desenvolvimento Ponta Oeste, que já deu provas de quanto é capaz em matéria de ambiente e finanças públicas com a triste Marina do Lugar de Baixo».
«Os defensores da Laurissilva, nascidos na Madeira e nos quatro cantos do Mundo, estão a exercer o seu direito de cidadania, opondo-se ao lóbi que teima em destruir a Madeira do mar à serra".
«Muitos madeirenses já não têm medo de assumir publicamente as suas convicções».
«Vamos, sempre com elevação cívica, demonstrar que a Laurissilva é património da Humanidade e não é propriedade privada do Governo Regional».
B. Segundo o Diário (9.11.2008):
«Uma sociedade empresarial, formada por José Luís Paixão e Coito Pita, apresentou um projecto de construção de uma "pequena unidade de apoio ao turismo" no Rabaçal, zona onde está projectado o teleférico [estrutura ainda de maior dimensão], e a Câmara da Calheta e o Governo Regional indeferiram o investimento. Em 2004, pesou o parecer negativo do Governo com o argumento de que o investimento estava inserido em pleno Parque Natural e numa zona de indiscutível preservação ecológica, violando por isso o POTRAM-Plano de Ordenamento do Território da Região.»
José Luís Paixão não esconde a "revolta", expressa numa série de perguntas: "Que critérios são estes? Como é que se pode negar a um particular uma pequena obra na sua propriedade que é também uma mais-valia para o turismo e, pouco tempo depois, é o próprio governo a projectar um investimento ainda maior? Então, já não é zona inserida no Parque Natural da Madeira? Já não viola o POTRAM?" Depois das dúvidas, a resposta para quem quiser entender: "Há coisas que se pensam mas que não se pode dizer. Ainda assim, é importante alertar a opinião pública.»
C. Quercus falou (Diário 5.11.2008):
Curiosamente, um parecer que vai também de encontro à argumentação da associação ambientalista Quercus publicada no Diário, com base num estudo feito por Cristina Gonçalves e segundo o qual "o teleférico está desconforme o POTRAM" (Plano de Ordenamento do Território), que classifica a zona em questão de "uso interdito", sem esquecer as restrições dos Sítios da Rede natura 2000 Laurissilva da Madeira e Maciço Montanhoso Central, além de que integra o Parque Natural da Madeira.
O projecto, a ser aprovado, será presa fácil de uma acção popular. Quem o aprovar deverá estar consciente de que terá que defender essa decisão na justiça, tarefa que se avizinha difícil, dados os reiterados pareceres negativos de que foi alvo por parte do Parque Natural da Madeira e da Direcção Regional de Florestas.".
D. Até este momento, já 4379 pessoas já assinaram a petição online contra o teleférico do Rabaçal, em plena floresta Laurissilva.
As "consultas públicas e coisas que tais" não visam apenas dar uma fachada de democracia mas é uma condição sem a qual não receberiam a comparticipação europeia...
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