«And some people say that it's just rock 'n' roll. Oh but it gets you right down to your soul» NICK CAVE

sexta-feira, junho 09, 2006

134. Dura lex sed lex

«Propor aos órgãos de soberania a extinção da vara administrativa na Região [Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal] que só tem trazido problemas», lê-se no Diário de Notícias. A Directriz comentou logo o assunto e depois o Farpas da Madeira.

Se desatassemos todos a pedir a «extinção» dos tribunais quando as decisões são desfavoráveis seria um sarilho. A lei é dura mas é a lei.
Recorde-se que este tipo de pretensão não é original, porque também já se pediu algo idêntico relativamente ao Tribunal Constitucional, em momentos de decisões desfavoráveis. Contudo, em outras alturas e circunstâncias o Tribunal Administrativo e Fiscal ou o Tribunal Constitucional passam a ser importantes e requisitados.
Valha-nos a Justiça e o Estado de Direito. Quando até isto estiver em causa...

1 comentário:

  1. Caramba! Não conhecia essa da extinção da Vara Mista, é uma pretensão escandalosa. Um tribunal nestas condições é um benefício enorme para os madeirenses, TODOS os madeirenses, seja qual for a cor política.

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