«And some people say that it's just rock 'n' roll. Oh but it gets you right down to your soul» NICK CAVE

segunda-feira, agosto 28, 2006

51. Madeira & República III: Lei de Finanças Regionais

Trabalhando sobre um documento não definitivo, o Diário Económico desenvolveu o tema e colocou mais alguns dados em cima da mesa:

- Proposta da nova Lei de Finanças Regionais prevê que «acabe com a norma que obrigava que as verbas a transferir num determinado ano não pudessem ser inferiores às transferidas no ano anterior.» No sentido das transferências dependerem da evolução/estado da riqueza nacional.

- «Uma vez que a a Madeira tem um PIB superior à média nacional, poderá vir a perder, só neste âmbito, 20,77 milhões de euros. Segundo Maximiano Martins, deputado da Madeira e do PS na Assembleia da República, este não é o melhor critério a adoptar, pelo facto do PIB madeirense está "empolado" pela zona franca, sendo que 21% desse crescimento não corresponde a um substrato económico efectivo da Região.»
A respeito da notícia do Diário Económico, várias vozes, de quadrantes políticos diversos, referem que não pode ser utilizado o PIB como único critério, embora faça parte de um conjunto de critérios para determinar as ajudas por parte do Estado.
Guilherme Silva, deputado da Madeira e do PSD na Assembleia da República, refere ao Diário Económico que o «Governo português não foi capaz de assegurar esta diferenciação [entre o PIB real e o PIB "empolado pelo "off shore" da Madeira], no âmbito da União Europeia», responsabilizando o Estado por uma penalização da Região ao nível dos fundos europeus.

- São mencionados «critérios objectivos» que poderão justificar mais verbas para os Açores, como o «número de ilhas» ou «a distância relativamente ao território nacional».

- O documento em formulação «diz que o IVA deve ganhar estatuto de receita própria, à semelhança daquilo que já acontece com o IRS e o IRC, o que conduz a uma quebra de 6% da receita, uma vez que o IVA cobrado nas regiões ser de apenas 15%».

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