O corte da União Europeia não fere os mesmos princípios da solidariedade, da insularidade e da ultraperiferia que, alegadamente, a nova Lei de Finanças Regionais fere? A Madeira assistiu quieta e conformada face à decisão da União Europeia? Os argumentos para o corte foram os mesmos que agora utiliza o Ministério das Finanças, na revisão da referida Lei de Finanças Regionais... Há que provar que os mesmos argumentos que serviram à União Europeia para fazer cortes não servem agora ao Estado Português.
Não se quer pensar que as reivindicações acontecem agora por cá, sobretudo na forma e no tom em que se materializam, por razões políticas, isto é, por se tratar de um governo socialista em Lisboa. Na mesma forma que aqui se justificam os cortes por razões políticas, por o Governo da República ser de cor diferente do Governo Regional.Ou então existe outra razão qualquer, que explique o que leva a Madeira a manter o contencioso e o combate feroz com a República, mas não com a União Europeia, quando esta nos reduziu os fundos para metade.
A União Europeia não fez "cortes". Aplicou regras conhecidas há muito...
ResponderEliminarO Governo de Sócrates está a alterar regras (criando novas, bem à medida de alguns) sem ouvir ninguém...
Que o digam (também) ... os professores.
O facto de serem conhecidas há muito tempo as regras da União Europeia torna a perda de fundos ainda mais grave, já que não soubemos precaver essa perda, para a qual o Governo Regional foi alertado no passado.
ResponderEliminarNão esqueçamos que um «estudo elaborado por uma equipa liderada pelo ex-ministro da Economia, Augusto Mateus, entregue ao Governo Regional em 2004» já previa «consequências e riscos decorrentes da "adopção simplista e mecânica" de um indicador PIB com "imputações anómalas" resultantes de um pequeno grupo de empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios, para cálculo das transferências de verbas para a Região.» (Diário de Notícias 5.10.2006).
Regras conhecidas há muito ou há pouco têm o mesmo efeito prático: perda de fundos para a Madeira, que preocupa qualquer madeirense, em especial quem não disfruta do tal PIB elevado. O facto das regras da União Europeia serem conhecidas acentua a não prevenção da perda, bem como não justifica o conformismo perante a perda. O que é essencial são OS DADOS E OS FACTOS QUE ESTÃO NA ORIGEM E SUSTENTAM ESSES CORTES DE FUNDOS. A que a Madeira não é alheia... Aos poucos os factos prevalecerão sobre as emoções.
Ao dizer-se isto não significa que se concorde, automaticamente, com os termos das alterações da Lei de Finanças Regionais. Nem significa, por outro lado, que se concorda, automaticamente, com a gestão e certas políticas regionais. Não é uma questão de tomar partido (cego) por este lado ou por aquele. A razão não estará toda de um só lado. No entanto, não se queira vender a ideia de que não existem responsabilidades por parte da Madeira.
Se as leis são injustas e inconstitucionais, atinjam este ou aquele sector, os cidadãos têm direito a protestar e existem órgãos de fiscalização, inclusive preventiva. Além de passar pela Assembleia da República e pelo Presidente da República, a Lei de Finanças Regionais pode ir parar ao Tribunal Constitucional. Há meios para fazer valer a razão que se pensa ter de facto, numa base racional e objectiva. Antes e depois de aprovadas as leis. Porque as leis podem ser alteradas.