No Diário de hoje, Ricardo Vieira focaliza também o debate, sobre a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nas implicações mais profundas para o regime autonómico, na sua realidade fundamental e basilar. Porque está em jogo, como se tem vindo a alertar há algum tempo para cá, inclusive neste blogue (ver aqui, por exemplo), mais do que dinheiro, legalidade e/ou (in)constitucionalidade. Não é só, nem sobretudo, uma questão de forma.O autor do texto A Autonomia semântica fala mesmo em «campanha ruidosa e destrutiva dos princípios autonómicos», que importa salvaguardar, com culpas para ambos os lados, ou seja, ambas as maiorias absolutas, ambos os governos e parlamentos, da Madeira e da República. (Ver ainda o post Madeira & (Governo da) República XXIV: questão autonómica.)
«Permitir que um só lado da questão (a Assembleia da República) tenha a iniciativa e decida sobre o financiamento das despesas regionais é inverter e quebrar esse compromisso histórico [entre várias forças políticas] que gerou o sistema constitucional português.»
«Pior que isso, porém, é ter o entendimento de que há matérias necessariamente sujeitas a estatuto, ou seja, à iniciativa das Assembleias Regionais para poderem ser leis de hierarquia superior e outras que embora sendo fundamentais para as autonomias regionais não estão sujeitas a esse procedimento legislativo.»
«A Autonomia Semântica [«satisfação de uma necessidade de cobrir na forma o que se sabe que não vai acontecer na realidade»] seria assim consagrada naquilo que deviam ser os Estatutos Políticos da Madeira e dos Açores, mas os meios dessa autonomia estavam ao prazer das maiorias circunstanciais do País, expressas na composição parlamentar. Mais grave do que a redução de meios de financiamento que a proposta de lei traz, foi introduzir este procedimento "unilateral" que na nossa opinião uma visita parlamentar da Região jamais pode disfarçar.»
Se o governo regional no seu orçamento para 2007 tem um aumento de 0,06 está melhor que o cidadão comum que tem vido a perder poder de cumpra de há muito para cá.
ResponderEliminarO Governo Regional verá simplesmente reduzir a percentagem de receitas a que está habituado de ano para ano. Os maus hábitos corrigem-se a partir de dentro. Não devia ser necessário que a União Europeia nos reduzisse os subsídios em 50% pelos motivos que tuda a gente sabe.
A verdade é que não acredito neste orçamento regional e nas engenharias (habilidades) financeiras. Algumas pessoas, na sua ignorância, elogiam estas habilidades. Só vão perceber em que é que consistiam quando for tarde demais!