Será consensual que é importante e benéfico que a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas induza rigor e transparência nas relações financeiras entre as Regiões e o Estado Central. Cada uma das partes deve saber com que conta e com que regras se nortear.Será consensual que há críticas passíveis de serem feitas ao modelo de desenvolvimento e às políticas seguidas pelo Governo Regional da Madeira nos últimos 30 anos. Umas críticas que podem ser discutíveis e subjectivas mas algumas factuais e evidentes. Essa avaliação deve ser feita sem mistificações.
Será consensual que a LFRA não deve ser confundida com essa avaliação ou julgamento da governação regional (e muito menos com um ajuste de contas com a liderança regional, apesar de todos os anticorpos suscitados ao longo de 30 anos de maiorias absolutas de "quero, posso e mando", espezinhando as minorias e quem tivesse pensamento diferente do monolítico discurso oficial...). Nem a governação regional deve ser ilibada das suas responsabilidades e erros por essa nova LFRA poder ser injusta, nomeadamente na fórmula de cálculo das transferências para a Madeira, consequência da opção do Governo Regional em incluir a Zona Franca no cálculo do PIB, pelo menos no sentido em que não fez nada para expurgar o PIB desse efeito da Zona Franca, tanto junto da União Europeia como do Estado.
Já não será consensual que se insista, ao nível da República, em utilizar esse PIB empolado no cálculo das transferências no âmbito da LFRA, porque quem sairá prejudicado são os madeirenses que menos têm, mais do que o Governo do PSD-M e de Alberto João Jardim, o que não será justo para a população, apesar de ela ser co-responsável pelos programas/políticas que vota e governos que elege... O Governo da República deveria ter desmontado o PIB e olhado à realidade, apesar das responsabilidades do Governo da Madeira nessa mistificação da riqueza regional. Não se esqueça que quase 500 milhões de Euros foram já perdidos pela Madeira no próximo Quadro Comunitário devido ao mesmo PIB apresentado em Bruxelas.
Já não será ainda consensual que o regime autonómico possa correr o risco de sofrer retrocessos por via de necessidades conjunturais de enquadramento financeiro.
"consequência da opção do Governo Regional em incluir a Zona Franca no cálculo do PIB."
ResponderEliminarO PIB inclue a Zona Franca não por opção do Governo Regional mas porque é suposto incluir toda riqueza que passa pela madeira (fique ou não fique cá). Confunde-se a Zona Franca com o Centro Internacional de Negócios (CIN) mas é este que é o grande responsável por um PIB tão elevado. O GR podia ter a Zona Franca sem ter o CIN, aquela emprega alguma mão de obra e atrae investimentos enquanto que o CIN enriquece meia dúzia de advogados madeirenses que são testas de ferro de empresas dúvidosas que circulam o seu dinheiro por aqui para fugir aos impostos nos seus paises de origem.
"porque quem sairá prejudicado são os madeirenses que menos têm"
ResponderEliminarNão concordo com esta afirmação...se o GR desejar manter-se no poder vai ter sentar menos afilhados do poder à mesa do orçamento e usar o muito dinheiro que ainda vai receber para manter um nível aceitável de investimentos públicos. Esse argumento faz-me lembrar aqueles clubes que para não perderem os subsídios públicos pegam nos atletas não profissionais (jovens, equipas feminas, atletas deficientes) e colocam-nos à frente das câmaras a afirmar que serão os principais prejudicados com essa medida. Toda a gente sabe que quem beneficia com os milhões do GR não são pequenos mas os grandes. Os "pequenos" ingénuos úteis são usados nestes situações tal como fez o Alberto joão na discussão da LFRA ao pedir pareceres a instituições que ele sempre desprezou publicamente.
"regime autonómico possa correr o risco de sofrer retrocessos por via de necessidades conjunturais de enquadramento financeiro."
ResponderEliminarOlho à minha volta e parece-me que a madeira é independente. Só faltaria poder enviar um representante ao Festival Europeu da Canção, ter Selecções desportivas, ter uma forças armadas, polícia própria e representação diplomática espalhada pelo mundo. Será isto tão importante para a Madeira?!
Fica a ideia também que o Estado português tem o dever (legal?!)de garantir a autonomia financeira da Madeira. Quem é que garante a minha!? Acho absurda esta pretensão.