O representante da República, Monteiro Diniz, devolveu o diploma aprovado a 27 de Fevereiro pela Assembleia Legislativa da Madeira, o regime jurídico relativo ao sistema educativo regional, por considerar que o decreto é «susceptível de sofrer de inconstitucionalidade formal, procedimental, orgânica e material». Considera haver matérias que invadem a «reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República», já que as leis de bases são orientações para todo o território nacional. Ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões cabe depois «proceder ao desenvolvimento» dessas leis de bases, como refere a mensagem de devolução. Daí ser colocada em causa a «legitimidade constitucional e legal do decreto» devolvido, ao ignorar e colidir com a lei de bases do sistema educativo nacional, em várias matérias.É lógico e natural a Madeira procurar expandir a sua Autonomia, que não é estática. É um processo dinâmico e evolutivo. Todavia, não será possível apostar-se na conquista de terreno sem cair, sucessivamente, na ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, ainda por cima após a última revisão constitucional, que atribuíu mais poderes às autonomias? A Educação parece ser o sector regional que mais tem produzido diplomas que são obrigados a fazer marcha-atrás.
É uma questão jurídica. Monteiro Diniz, que foi juiz conselheiro do Tribunal Constitucional durante mais de uma década, não deixa passar nada em claro. Aliás, é-lhe reconhecido elevado rigor e profissionalismo inclusive pelo presidente do Governo Regional em exercício, que já deu razão ao inquilino do Palácio de São Lourenço aquando do "chumbo" do modelo de gestão das escolas, pela segunda vez, em Abril último: «juridicamente, o ministro da República tinha razão». O representante da República faz o que tem a fazer.
Esta nova devolução acabou por ser recebida com naturalidade, já que anteriores devoluções e declarações de ilegalidade/inconstitucionalidade de diplomas regionais, no sector educativo, predestinavam novas colisões.
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