«Em próxima revisão constitucional não podemos deixar o sistema educativo como um exclusivo do poder legislativo de Lisboa, porque somos uma região autónoma e não uma província de Portugal».(Presidente do Governo Regional demissionário, Diário 28.03.2007)
É a confirmação de que se trata de uma questão política e não jurídico-legal. Por isso, o respresentante da República não poderia ser hostilizado por devolver mais um diploma, embora a hostilização tenha acontecido no passado, por cumprir o seu papel (técnico e imparcial), na análise das leis em função da arquitectura jurídico-constitucional do país.
Até onde devem mandar as leis de bases do país e a reserva da competência da Assembleia da República (AR), no que toca às autonomias regionais? Onde fica a linha de fronteira das competências de cá e de lá? As autonomias não devem ser limitadas/reguladas pelas leis de bases e pelo poder legislativo da AR? Não será possível à Madeira ter o seu sistema educativo e reformá-lo em respeito pelas balizas chamadas Lei de Bases do Sistema Educativo, reserva de competência legislativa da AR e texto constitucional? Será preciso haver um clarificação, para evitar o trabalho de produzir legislação regional que acaba por ser devolvida ou declarada ilegal e/ou inconstitucional?
Há quem defenda as forças armadas, a bandeira e o hino nacionais como limites às autonomias das Regiões. Será possível dar esse passo de forma abrupta nas próximas décadas ou a evolução terá de ser fruto de ajustes e acomodação dinâmica dialogante? Ou seja, à custa de pequenos passos e conquistas, aproveitando a própria evolução que se dará no quadro legal e constitucional do país, no devir dos tempos? Nesta fase, mais de trinta anos após 1974, com diversas conquistas autonómicas, talvez seja mais uma questão de saber trilhar um caminho moroso e de paciência, que garanta passos seguros em frente, do que alimentar desejos de grandes e repentinas conquistas, que arriscam criar mais resistências (extremar de posições) e ficar pelo caminho. São duas estratégias possíveis, ambas autonomistas.
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