Voluntariado à força 2

No post voluntariado à força comentámos a possibilidade de a Assembleia Legislativa da Madeira vir a adoptar um regime de incompatibilidades, mais restritivo que actual, por decisão da Assembleia da República, em sequência da lei que veio a ser aprovada no dia 17.

Por um lado, do ponto de vista ético-político e da transparência democrática não há espaço de manobra para manter a recusa da ALM em criar e adoptar um regime de incompatibilidades, para os seus deputados, mais restritivo que o actual, mesmo que não seja igual ao da AR - mas não se esqueça que os Açores são também uma Região insular de dimensão semelhante não podendo, por isso, a Madeira, optar por um regime muito mais permissivo.

Como justificar que um deputado vote matérias que o vão benificiar nos seus negócios privados? A este nível, face à ausência da iniciativa por cá, poucos argumentos restam para contrariar a imposição a partir de lá.

Por outro lado, coloca-se o problema da constitucionalidade da iniciativa de São Bento. Aqui a Madeira pode e deve, no seu direito, contrariar a imposição de lá. Os impedimentos dos deputados regionais é matéria na alçada do respectivo Estatuto Político-Administrativo, um dos documentos fundamentais que consubstanciam a Autonomia.

«É a própria Constituição a remeter para os estatutos político-administrativos das regiões autónomas a definição do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio - entenda-se deputados e membros dos Executivos insulares.» (Diário 19.05.2007). O PSD nacional denunciou «uma rude machadada nas autonomias regionais», numa «escalada de desrespeito pela autonomia regional e de ofensa à Constituição» (Diário 18.05.2007).

Quem aprovou a lei na AR invoca a unidade nacional e a ausência de legitimidade ético-democrática para excepções a este nível.

Seja como for, parece que o objectivo foi também o de chamar a atenção e expor o regime mais brando de incompatibilidades em vigor no parlamento madeirense, criando pressão, perante a opinião pública, para que a Madeira tome iniciativa e legisle sobre a matéria.

A eventual continuidade da recusa em votar, na ALM, um regime de impedimentos mais restritivo é um caminho possível, mas deixará interrogações na cabeça dos cidadãos e opacidades na democracia. Nestas coisas, quanto mais transparência melhor, mesmo que se ache desnecessário.