O Expresso mais recente trouxe um artigo intitulado «O absolutismo da maioria», que pode ser um favorzinho de impulso à campanha «todos diferentes, todos livres» lançada pelo PSD, contra o que considera ser um clima “de intimidação e medo, saneamento e delação”, com a instalação de outdoors pelo país dizendo «Não tenha medo. Se o governo o quer calar, nós falamos por si.»«O Governo exonera, pune e processa. É normal ou será autoritarismo?», pergunta o Expresso.
Artigo na Edição 1810 (copyright Expresso) para quem não conseguir aceder ao link deixado no post:
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O absolutismo da maioria
O Governo exonera, pune e processa. É normal ou será autoritarismo?
Adão Mendes é arguido num processo por difamação e insulto ao primeiro-ministro. A acusação fala numa concentração ilegal que Adão terá organizado em Guimarães e que estragou o dia de Governo aberto marcado, em Outubro, para aquela cidade. “Nem sequer lá estava, quanto mais organizei aquilo!”, responde indignado ao Expresso, depois de ter sido notificado e prestado declarações. Continua arguido. Durante o inquérito foi confrontado com uma série de fotografias dos manifestantes. “Não sei quem as tirou, provavelmente a polícia”.
Francisco Vieira sabe. “Durante a concentração vimos várias pessoas, à civil, a fotografar-nos. Sei que não eram polícias de cá, que esses são conhecidos”, acrescenta. Esta semana, recebeu a notificação. É dirigente do Sindicato dos Têxteis do Minho. Tal como são sindicalistas outros cinco notificados para responderem pelo mesmo processo. “Eu estava lá como cidadão. Então vamos tantas vezes a Lisboa ter com o primeiro-ministro e quando ele cá vem não fazemos nada?”. Os motivos que juntaram pouco mais de 40 pessoas junto ao Palácio Vila Flor durante horas até ver passar o chefe do Governo foram surgindo à medida que as horas passavam. “O desemprego e o encerramento do centro de saúde e das escolas eram os principais motivos”, diz Francisco Vieira. O aparato policial era mais que muito. “Nem sequer nos deixaram aproximar. Ficámos em 15 metros de passeio a manifestarmos a nossa indignação. Estamos num país livre, não é?”
Vigiados pela polícia e muitas vezes identificados, os sindicalistas habituaram-se a esta “nova moda”. Depois dos casos da DREN, da demissão da directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho e de outros episódios, há quem veja, como Vasco Pulido Valente, sinais de “crescente autoritarismo do poder” ou mesmo de “profunda perversão do regime”.
Cavaco atento
Há poucos meses, na cerimónia comemorativa do 25 de Abril, Cavaco Silva apelava a uma “mudança da cultura política” e pedia que os protagonistas “se empenhem mais na prestação de contas aos cidadãos”. A leitura das palavras do Presidente e do seu apelo ao “escrutínio dos poderes por parte de uma comunicação social isenta e responsável” ganha, nesta altura, um tom premonitório. Conjugadas com a intervenção de Paulo Rangel, da bancada do PSD, que se referiu à “claustrofobia democrática” do Governo de maioria absoluta do PS, as palavras de Aníbal Cavaco Silva assumem hoje um novo significado e um novo peso político.
Belém está atento. Na calha para promulgação estão dois diplomas vitais para julgar a natureza do actual ‘poder rosa’: são eles o decreto sobre a interconexão de dados da Administração Pública e o Estatuto dos Jornalistas. Ao que se sabe os diplomas têm vindo a ser objecto de especial atenção da Presidência da República, facto a que não serão alheios quer as dúvidas lançadas pela própria Comissão de Protecção de Dados (mesmo depois do parecer positivo ao projecto) quer a contestação ao Estatuto dos Jornalistas desencadeadas pelos mais diferentes sectores profissionais, sociais e políticos.
Nos últimos dias têm-se multiplicado os rumores sobre contactos da Presidência da República com personalidades especializadas em cada uma das áreas pelo que não será de excluir a hipótese de um ou mesmo os dois diplomas virem a ser remetidos para apreciação no Tribunal Constitucional. Ou em caso extremo o exercício inédito por parte de Cavaco do veto político.
(Fernando Diogo e Rosa Pedroso Lima)
Administração pública vigiada
A Caixa Geral de Aposentações vai poder cruzar dados dos funcionários públicos e das suas famílias - em matéria fiscal, segurança social, Educação e Justiça - para evitar falsas declarações ou a atribuição injustificada de pensões e prestações sociais. A ideia podia parecer interessante, até se tropeçar nos problemas. O Governo queria uma base de informações. A Comissão de Protecção de Dados (CNPD) trocou-lhe as voltas e apenas permitiu uma “conexão de dados” casuística e previamente justificada. O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e aguarda promulgação de Belém. O seu teor final não foi divulgado, apenas se conhecendo as reservas das organizações de trabalhadores da Função Pública - altamente críticas - e as dúvidas levantadas pela própria Comissão de Protecção de Dados. É que o presidente e um vogal admitiram a existência de ‘‘uma ofensa inconstitucional ao princípio da igualdade’’ desde logo pelo próprio objectivo do diploma que trata os funcionários públicos de forma diferente dos restantes trabalhadores. Os comissários tiveram dúvidas, Cavaco pode querer esclarecê-las no TC.
R.P.L.
A vez dos jornalistas
“O mais violento ataque à liberdade de Imprensa”, segundo um abaixo-assinado de jornalistas, “normas gravíssimas”, para o sindicato, ou “um cerco” e “uma tentativa de castração” para Francisco Pinto Balsemão. São estas as reacções ao pacote legislativo do Governo para os «media» que engloba um novo estatuto dos jornalistas e uma lei sobre a concentração dos meios de comunicação social. As dúvidas sobre os limites impostos à liberdade de informar e de ser informado une patrões e jornalistas. O Governo, pela voz do ministro dos Assuntos Parlamentares, não cede. No encontro da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, Balsemão proferiu um dos discursos mais duros contra a política governamental do sector, denunciando “uma tentativa organizada de controlo dos «media»” que “põe em causa a liberdade de informar e de ser informado, tão arduamente conquistada ao longo dos últimos 30 anos”. O ministro acusou o toque, mas fugiu ao embate. “Quando convido pessoas para um evento, tento ser bem educado e avisá-las ao que vêm”, disse.
R.P.L.
10 CASOS
Um despacho das Finanças exigiu o registo dos funcionários que aderissem à Greve Geral. A Comissão de Protecção de Dados chumbou a medida
A directora Regional de Educação do Norte suspendeu e abriu um processo disciplinar a Fernando Charrua, depois de ter recebido informações de que teria “insultado” o primeiro-ministro e brincado com a sua licenciatura na Independente. O presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho queixa-se de ter sido ‘‘enxovalhado’’ pela responsável da DREN por ser padre
O primeiro-ministro processou Balbino Caldeira, autor do blogue ‘Do Portugal Profundo’ que levantou as primeiras dúvidas sobre a sua licenciatura
A coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco avisou “todo o pessoal” de que a correspondência enviada a “determinados funcionários” será aberta
A governadora civil de Lisboa declarou ilegal e proibiu uma manifestação de militares. Os oficiais foram filmados e alvo de processos disciplinares.
O ministro exonerou a directora do centro de saúde de Vieira do Minho, por não ter mandado retirar uma fotocópia com comentários jocosos a uma entrevista do próprio ao ‘DN’
Depois de três pareceres negativos o Governo aprovou a interconexão de dados sobre funcionários públicos
O ministro dos Assuntos Parlamentares avançou com diploma que aumenta penas e sanções à Comunicação Social
O governador civil de Braga processou manifestantes por difamação ao PM
O Governo colocou todos os serviços de informações sob um comando único na dependência directa do primeiro-ministro