Professores de luto e em luta 71: a luta começa a dar frutos

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Há muito que não via uma telejornal da RTP passar os primeiros minutos a falar de Educação, dos professores e a dar antena a duas questões colocadas pela Fenprof, ontem nos Prós e Contras, com o Ministério da Educação à defesa, encostado à parede.

A maior federação de professores portugueses, através do seu presidente Mário Nogueira, deram conta que o Ministério da Educação poderá ser obrigado por lei a pagar cerca de 3 milhões de euros pelas aulas de substituição não remuneradas (como trabalho extraordinário) entre Setembro de 2005 e Janeiro de 2007. As seis decisões favoráveis dos Tribunais Centrais Administrativos aos professores poderão estender-se, segundo os juristas, a todos os restantes casos.

O ponto 1 do artigo 161º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos diz: «Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado.»

Por isso, as tentativas do secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, para fazer crer o contrário de nada servem. Como esclarece hoje a Fenprof, o «facto de o ME, eventualmente, ter em seu poder 9 sentenças desfavoráveis a docentes é absolutamente irrelevante, excepto para os nove professores em causa que, por essa razão, não poderão requerer a extensão de efeitos.»

Outra situação em tribunal tem a ver com a suspensão do actual processo de avaliação dos professores, devido a várias insuficiências, e alvo de várias providências cautelares, com decisão favorável aos professores. A ver vamos o que sucede entretanto. Mesmo que não venha a ser suspenso, o processo enfrenta obstáculos.

Ou estavam à espera de maltratar os professores e não terem nenhuma resposta, nos locais apropriados, como são os tribunais?