«PSD amigo dos fumadores aprova lei mais branda», noticiou o Diário em 19.06.2008. Já aqui tínhamos comentado esta iniciativa legislativa: "Lei do Tabaco" e permissividade regional.«Apesar de sucessivamente alertada que a Região não pode contrariar uma lei nacional, a maioria PSD aprovou», em 18 de Junho, «no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto do Governo Regional que abre excepções à aplicação da lei do tabaco neste arquipélago», como narra o já referido orgão de informação, pela mão de Miguel Fernandes Luís.
«Curiosamente, o PSD escolheu um deputado não fumador para explicar as virtudes do diploma», que permite «aos bares com menos de 100 metros quadrados [poderem] ser espaços para fumadores.»
Mas a permissividade não fica por aqui. «No interior do 'Lobo Marinho' passa a ser permitido fumar em determinados espaços e o Casino da Madeira pode reservar 30% da sua área para fumadores. Por fim, as tabaqueiras podem patrocinar eventos desportivos com projecção internacional, como o Rali Vinho Madeira. Tudo isto são "alterações de pormenor" [no entender da maioria parlamentar] em relação ao diploma nacional.»
«Todos os partidos da oposição votaram contra, por entenderem que estas medidas não só são prejudiciais à saúde pública como também são uma violação ao espírito da legislação nacional, que o Governo Regional não tem poderes para alterar uma vez que não há qualquer interesse específico da Madeira em jogo. Como tal, a lei não será promulgada por ser inconstitucional.»
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