Diário noticia que está aberto o período para se juntar à acção popular para travar o teleférico do Rabaçal. O anúncio público foi publicado domingo.photo copyright: porto bay blog
Conforme recorda o Diário hoje, a «17 de Março de 2009, duas organizações ambientalistas avançaram com uma acção popular para travar o teleférico do Rabaçal. A Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Associação Amigos do Parque Ecológico do Funchal requereram ao Tribunal Administrativo do Funchal (TAF) a declaração de nulidade ou anulação da decisão do Governo Regional favorável ao projecto de execução do teleférico do Rabaçal.»
Recorde-se ainda que, em Junho último, o Comité de Património Mundial da UNESCO, reunido em Sevilha, «solicitou a Portugal uma avaliação rápida do impacte do teleférico, que o Governo Regional da Madeira pretende construir no Rabaçal, área integrada na Laurissilva, floresta classificada desde Dezembro de 1999 como Património Natural Mundial. O relatório sobre essa avaliação terá que ser submetido ao Comité até 1 de Fevereiro de 2010.» (LER MAIS)
Já depois de instaurada a acima referida acção popular para impedir o teleférico, o Governo Regional, «diligente, concluiu a elaboração dos seis Planos de Ordenamento e Gestão (POG) exigidos pela União Europeia, no âmbito da regularização da passagem dos Sítios de Interesse Comunitário a Zonas Especiais de Conservação.»
Nesse âmbito, os que «mais directamente diz respeito ao Rabaçal são o do Maciço Montanhoso Central e o da Laurissilva da Madeira. Planos que já contemplam o projecto futuro do teleférico o que leva a dirigente da Quercus, Idalina Perestrelo a classificá-los de "fato à medida". Aliás, à semelhança do POG da Ponta de São Lourenço que já contempla o igualmente contestado 'resort' Quinta do Lorde.»
No entanto, como diz ainda o Diário, a «batota legislativa não deve pôr em crise os fundamentos da acção popular. Os POG resultam do compromisso assumido pela Região junto da União Europeia e da já referida transição dos Sítios de Interesse Comunitário para Zonas Especiais de Conservação. Mas terão sido aproveitados para tentar "dar a volta ao texto".»
«Para Idalina Perestrelo aproveitou-se o cumprimento de uma imposição legal (da União Europeia), decorrente da Rede Natura 2000, para contemplar nos planos as obras projectadas. E tudo se fez com o mínimo de visibilidade pública, de forma apressada a atabalhoada», o que não constitui propriamente uma novidade.
A citada dirigente da Quercus na Madiera diz que os próprios «POG podem estar eivados de ilegalidade. Na base da sua convicção estão três situações: a não publicação correcta dos despachos; a ausência cartográfica dos valores naturais; e algumas violações do DL n.º 140/99 (sobre a conservação da natureza e transposição para o direito interno de directivas comunitárias).»
Como bem lembra o Diário, o «projectado teleférico do Rabaçal desenvolve-se dentro dos limites do sítio de interesse comunitário da rede Natura 2000 - Laurissilva da Madeira -, integrado em área classificada como "reserva biológica" do Conselho da Europa e como património natural mundial da UNESCO.»
Além disso, e «de acordo com o Plano de Ordenamento do Território da RAM, o local onde a Sociedade de Desenvolvimento 'Ponta Oeste' pretende implantar o teleférico encontra-se classificado como "espaço natural e de protecção ambiental" e, dentro desse capítulo, como "zona natural de uso interdito".»
A recordar:
Acção Popular 1
ARQUIVO GERAL SOBRE A PROBLEMÁTICA DO TELEFÉRICO DO RABAÇAL
A (re)visitar:
MADEIRA STOP
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