Como já se havia referido há um tempos, Madeira versus República I: onde começa o justo e acaba o empolamento?, se, a respeito da nova Lei de Finanças Regionais, assiste razões legais e constitucionais à Madeira, se estão "em causa ilegalidades susceptíveis de controlo pelo Tribunal Constitucional", os respectivos órgãos do país vão dar razão à Região e dar um "cartão vermelho" à nova Lei de Finanças Regionais. Não é assim o que se passa com algumas leis que se fazem por cá? Deixa-se avançar, mesmo contendo ilegalidades, e depois o Tribunal Constitucional ou outro órgão competente trate de se pronunciar sobre o assunto.Disse-se ainda: "se a solidariedade, a insularidade e a ultraperiferia são princípios que justificam mais verbas (direitos) para as Regiões, mesmo na altura de crise financeira do Estado (uma situação «complexa e muito grave», como reconhece o presidente do Governo Regional - DN-M 25.07.2006 -, ao ponto de se dizer que «Portugal está falido»), aí estão causas que valem por si próprias e que devem sustentar a luta, racional e democrática, junto das instituições democráticas e constitucionais do país."
Isto a propósito do que diz o Diário de Notícias da Madeira (7.10.2006): "Paz Ferreira ["pai" da Lei de Finanças Regionais] considera haver «evidentes desconformidades» entre o que está no Estatuto [Político Administrativo da Madeira] e aquilo que quer o Governo de Sócrates", na nova Lei das Finanças Regionais. O parecer de Pais de Ferreira foi solicitado pelo Governo Regional da Madeira.
O Diário refere ainda que, «de acordo com o princípio [da solidariedade Estado-Regiões Autónomas], na versão estatutária, trazida à baila por Paz Ferreira, o Estado fica vinculado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no que se refere a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde e segurança social.»
Resta saber se este e outros princípios estão, de facto e objectivamente, postos em causa pela nova Lei de Finanças Regionais. Se não há outras responsabilidades, nomeadamente das próprias Regiões Autónomas, na forma como geriram os seus destinos, nomeadamente no que toca a endividamentos não autorizados e a opções despesistas.
"Há que provar a razão, a validade e a justeza que pensamos ter nas nossas reivindicações. Se a razão é clara e sustentada a outra parte terá dificuldades em justificar opções contrárias. Há poderes, além do executivo, que regem o país", já se tinha escrito neste blogue.
Veremos se, quem de direito, conclui e prova que os cortes anunciados para a Madeira, ao nível do Orçamento de Estado, ferem os princípios da solidariedade, da insularidade e da ultraperiferia.
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