Paz Ferreira, considerado "pai" da Lei de Finanças Regionais, num parecer solicitado pelo Governo Regional sobre a proposta de revisão daquela lei, afirma que, «coerentemente com a Constituição de 1976 e os Estatutos Político-Administrativos, a independência financeira das regiões autónomas constitui um dos aspectos mais importantes da autonomia política da Madeira e dos Açores». Independência baseada nas transferências do Estado, para que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira disponham dos «meios» «para a concretização da autonomia consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos», cita ainda o Diário (7.10.2006) o estudo de Paz Ferreira.Se o cerne e a sustentação das autonomias regionais está nas verbas que cá chegam, ainda é mais contraditório que a Madeira tenha apresentado um PIB que faz chegar cá menos dinheiro, um PIB que não corresponde à riqueza real da ilha, nem tem tradução no nível e qualidade de vida reais da maioria dos madeirenses. Perdendo-se metade dos fundos europeus e mais fundos do Orçamento de Estado.
Como já se havia referido há um tempos, Madeira versus República I: onde começa o justo e acaba o empolamento?, "todo o contencioso acaba por ir bater nos «milhões de contos que entram a menos na Madeira» a partir do Orçamento do Estado. Diz-se que é um «garrote financeiro». Aqui já se chega ao cerne da questão." "Cabe perguntar: a Autonomia deixa de ser viável sem determinado montante nas transferências do Orçamento de Estado? Há que quantificar essa solidariedade «devida», justa, de direito."
«coerentemente com a Constituição de 1976 e os Estatutos Político-Administrativos, a independência financeira das regiões autónomas constitui um dos aspectos mais importantes da autonomia política da Madeira e dos Açores»
ResponderEliminarIsto não quer dizer nada. Nesta ordem de ideias quem garante a independência financeira das autarquias, de qualquer indíviduo ou mesmo do país? Estamos mal habituados. A Madeira tem recebido uma espécie de rendimento mínimo que agora, paulatinamente, vai sendo retirado uma vez que atingiu um certo nível de vida e as pessoas admiram-se! O que se passa com os indivíduos é o que é desejável que se passe com as regiões, autarquias etc! Suponho que um detentor do rendimento mínimo não tenha a espectativa de o continuar a receber apesar de ter melhorado significamente a sua situação!!!