Madeira & República XXII: LFRA avança apenas com votos do PS

Sobre a questão de fundo, de que forma a Autonomia sofre ou não recuo com a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, daremos conta num post seguinte. Para já, ficam registados alguns aspectos adjacentes, mas importantes, discutidos ontem na Assembleia da República, antes da votação da LFRA, que passou com os votos do PS, incluindo os três deputados da Região, apesar das hesitações.

Sobre a utilização do critério PIB madeirense com o efeito da Zona Franca, Teixeira dos Santos desvalorizou, dizendo que a riqueza per capita na Madeira ficaria mesmo assim acima da média nacional, que não alterava nada de significativo retirar o "empolamento" via Zona Franca. "Desempolar" o PIB é um argumento utilizado por várias forças políticas, incluindo o PS-M, mas o ministro afirmou ainda que o «interesse nacional» está «acima de opiniões de alguns deputados» do partido socialista e que o critério PIB é utilizado ao nível europeu, oferecendo mais garantias pelo seu rigor, objectividade e regularidade.

Disse ainda que a Zona Franca foi uma opção do Governo Regional e traz «benefícios» à Madeira - «não é um fardo» porque as «autoridades regionais a defendem.» Daí não aceitar «subterfúgios» nem a defesa da Zona Franca «só quando dá jeito». Em analogia, referiu que o PIB nacional seria diferente se lhe retirasse o que não reverte directamente para os portugueses entre o que é produzido no país.

Os aplausos da bancada do PS eclodiram quando disse que não devem ser os constribuintes do país a compensar a taxa de IVA mais baixa na Madeira e nos Açores, agora que as ilhas passam a cobrar/arrecadar o imposto. O BE considera que a taxa menor visando a compensação fiscal não pode ser transformada em «punição fiscal». Mota Amaral também se pronunciou contra esta perda da compensação do IVA.

Teixeira dos Santos mais disse que o Fundo de Coesão (em apoio ao desenvolvimento regional), onde a Madeira perde fundos, embora de forma gradual através de uma claúsula de salvaguarda, «não pode ignorar a riqueza de cada região», acrescentando que é preciso «olhar» para outras regiões menos ricas em Portugal Continental. Recebeu aplausos.

Um deputado o PS falou em perda de 34 milhões de euros para a Madeira em 2007, sem a questão do IVA, representando uma perda de 2% face ao Orçamento da Região de 2006. Ora, o problema não reside no próximo ano, mas sim nas perdas nos anos seguintes, a médio e longo prazo, cumulativamente. E essa conta "esqueceu" o deputado de fazer.

«Enquanto o engenheiro Sócrates se apresenta como disciplinador implacável e o dr. Jardim como vítima indefesa do centralismo», leitura feita por António Filipe do PCP sobre a postura dos referidos líderes a dificultar um entendimento, o povo madeirense é prejudicado, o qual «não tem culpa do presidente [do Governo] que tem», como diria depois Luís Fazenda do BE.

Sobre a dívida das Regiões Autónomas, o ministro das Finanças referiu que, nos últimos seis anos, enquanto a dos Açores cresceu 1% ao ano, a da Madeira cresceu 10%.

Incontornável no debate na Assembleia da República sobre a LFRA foram as acusações de «exercício de poder absoluto do Governo» Central, como sublinhou Nuno Melo do CDS-PP, e de ataque político-partidário ao Executivo regional e ao PSD-M, alegadamente com os olhos postos nas eleições regionais de 2008, segundo o registo de Guilherme Silva, deputado social-democrata da Madeira. António Filipe do PCP disse mesmo que Sócrates tentava por via da LFRA «meter Alberto João Jardim na ordem». Teixeira dos Santos respondeu que «não existe qualquer motivação política», mas sim de enquadramento financeiro, cumprimento do Pacto de Estabilidade europeu e tratamento diferenciado de «realidades distintas», que comportam as ilhas da Madeira e dos Açores.