Vital Moreira considerou não haver hipótese para a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no Tribunal Constitucional. Na altura, disse-se aqui que a polémica da LFRA não se resume a uma questão jurídico-constitucional. É também uma questão política (autonómica) e isso teria de ajuízar o Presidente da República.Como precisaria depois Vital Moreira, «por um lado, a insistência nas “inconstitucionalidades” deixou na sombra o argumento político; e, por outro lado, o PR já deixou subentendido que não vetará politicamente a lei.»
Absoluta razão. Isso ficou subentendido na entrevista de Cavaco Silva na SIC, que criticou ainda o «ruído» à volta da LFRA, um recado directo para os actores da Madeira. Se ainda houvesse dúvidas quanto à leitura política do inquilino do Palácio de Belém, o Diário de Notícias da Madeira dissipou, em 23.12.2006: «Cavaco faz ouvidos moucos ao "ruído" madeirense. O prazo para pedir a fiscalização [preventiva] da LFRA acabou sem que o PR tivesse dúvidas constitucionais.»
Recorde-se, ainda, que a LFRA incorporou algumas alterações propostas pelo CDS-PP, garantindo a abstenção deste grupo parlamentar. Isso também contou para o PR, certamente.
Lateralmente, no subconsciente do PR, ecoará ainda o episódio do «Sr. Silva», bem como outros excessos verbais ilhéus. Há coisas que se perdoam mas não se esquecem. Para nem falar em certo tipo de endividamentos e despesismos regionais.
Não sendo, então, vetada politicamente a LFRA (e contando que não há nenhuma surpresa decorrente do pedido do PSD, ao TC, para fiscalização de 11 normas), significa que o regime autonómico sofrerá recuos, ao passar-se por cima de algumas conquistas ou avanços inscritos no Estatuto Político-Administrativo das Regiões - um precedente que se abre -, mas o PR terá considerado não ser suficiente para desequilibrar o prato da balança em desfavor dos argumentos de disciplina, contenção e rigor financeiros, na conjuntura actual do país.
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