Incompatibilidades

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, depois do pedido de verificação preventiva entregue pelo Presidente da República, a extensão, às Regiões Autónomas, do regime de incompatibilidades nacional. A Madeira viu reconhecida a razão que reclamou. Recordemos o seguinte (Voluntariado à força):

«Coloca-se o problema da constitucionalidade da iniciativa de São Bento. Aqui a Madeira pode e deve, no seu direito, contrariar a imposição de lá. Os impedimentos dos deputados regionais é matéria na alçada do respectivo Estatuto Político-Administrativo, um dos documentos fundamentais que consubstanciam a Autonomia.»

Por outro lado, «do ponto de vista ético-político e da transparência democrática não há espaço de manobra para manter a recusa da ALM em criar e adoptar um regime de incompatibilidades, para os seus deputados, mais restritivo que o actual, mesmo que não seja igual ao da AR - mas não se esqueça que os Açores são também uma Região insular de dimensão semelhante não podendo, por isso, a Madeira, optar por um regime muito mais permissivo.»

Por isso, é positivo o facto de o PSD-M já ter anunciado a intenção de adoptar um regime de incompatibilidades próximo daquele em vigor no parlamento açoriano. Convém ver nota no Ultraperiferias sobre o facto do PS Açores vir dizer que «a proposta do Estatuto Político-Administrativo dos Açores “adopta as incompatibilidades e impedimentos nacionais e cria mais alguns a nível regional”».

Recorde-se ainda que, no passado dia 27 de Junho, o presidente do Governo Regional da Madeira disse o seguinte: "Os Açores têm uma lei dessas e que não é violenta como a Lei da Assembleia da República".

E ainda se disse na altura: «Seja como for, parece que o objectivo [da iniciativa na Assembleia da República] foi também o de chamar a atenção e expor o regime mais brando de incompatibilidades em vigor no parlamento madeirense, criando pressão, perante a opinião pública, para que a Madeira tome iniciativa e legisle sobre a matéria.»