... ter-se competências legislativas concedidas pelo Estado e previstas na Constituição e não fazer uso das mesmasQuando se critica o Diário por não fazer o que tem de fazer o jornalismo independente, eis que, no dia da Autonomia, lembrou, com toda a oportunidade, que, afinal, a Madeira, que clama por nova expansão dos poderes autonómicos, «não aproveita os poderes que tem», para citar a manchete de hoje.
«A Constituição abre caminhos para a produção de leis nas regiões autónomas que a Madeira nunca experimentou», diz a notícia. «Os pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República, que poderiam permitir colocar o pé em terreno reservado a São Bento, são uma possibilidade enferrujada e sem qualquer uso por parte do poder regional.»
Como refere ainda o texto, trata-se de uma «constatação que poderá ser arremessada por Lisboa para quebrar as ganas de Jardim que, na passada segunda-feira, saiu do Palácio de Belém a reclamar "mais autonomia" e "mais poder legislativo".» E, pelos vistos, nem a reclamada revisão em 2009 terá lugar, como explica o Diário, com base no calendário político.
E a Madeira não tem reclamado apenas mais poder legislativo. «Além de "mais poder legislativo", Jardim também já levantou a bandeira da "unidade diferenciada" entre continente, Madeira e Açores. Pelo menos em relação às regiões autónomas, a RAM já é diferente e tem presentemente mais competências do que os órgãos açorianos. Tudo porque a Região ostenta 44 matérias enunciadas no Estatuto, ao passo que as 'nove ilhas' se ficam pelas 31.»
É pouco autonómico... 2
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