O Estatuto dos Açores, uma lei ordinária, mexia com os poderes constitucionais do PR, com a Assembleia da República a ficar impedida de poder alterar no futuro por sua iniciativa. Não podia ser.image copyright
Como defendi no post Estou com Cavaco Silva, o Tribunal Constitucional vem confirmar a razão do Presidente da Repúbica sobre algumas normas do Estatuto dos Açores.
Na altura, vários especialistas confirmaram que duas normas limitariam os poderes constitucionais do Presidente da República:
«No acórdão os juízes deram razão a Cavaco Silva nas objecções quanto à audição dos órgãos de governo regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional e marcação de datas de eleições e referendo regionais. Outra das dúvidas do Presidente era quanto à impossibilidade de a revisão do estatuto ser feita pela Assembleia da República e apenas por proposta do Parlamento Regional.» (Público 30.7.2009)
Como já disse, não é por ser autonomista que deixaria de reconhecer razão a Cavaco Silva sobre esta questão do Estatuto dos Açores, utilizado como expediente para desafiar o líder máximo do país e a Constituição da República. Neste tema, estarei mais à direita do que o PSD-M, tendente a ler anti-autonomismo na posição de Belém, conhecidos os anticorpos relativamente a Cavaco Silva.
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