Governo da República deixa cair Zona Franca da Madeira

Requerimento dos parlamentares do PSD Madeira à AR dirigido ao Ministro das Finanças (clicar nas imagens para leitura)

Resposta do Ministro das Finanças ao requerimento sobre Zona Franca da Madeira (clicar na imagem para leitura)

Vítor Gaspar, Ministro das Finanças, é taxativo quanto ao fim dos benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. Um primeiro sintoma decorrente da actual situação de extrema dificuldade da Madeira. Não ficam dúvidas absolutamente nenhumas na resposta ao requerimento dos deputados social-democratas insulares da Madeira no parlamento nacional (ver imagens):

"A abertura de um novo processo negocial nesta matéria está fortemente condicionada face às obrigações assumidas pelo Estado Português perante a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu no âmbito do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal celebrado em Maio de 2011. Nos termos do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, o Estado Português assumiu o compromisso perante aquelas três entidades de impor e cumprir «uma regra de congelamento em todos os benefícios fiscais, não permitindo a introdução de novos benefícios fiscais ou alargamento dos existentes. Esta regra aplicar-se-á a todos os benefícios fiscais, temporários ou permanentes, seja a nível das administrações central, regional ou local.»"

Apesar de taxativa a resposta das Finanças, Guilherme Silva, parlamentar madeirense à Assembleia da República, defendeu ontem que o Executivo de Passos Coelho «não diz que não serão retomadas as negociações».

Para além de não haver dúvidas quanto à decisão, recorde-se que o Executivo de Passos Coelho assumiu a estratégia governativa de ir além (nunca ficar aquém) do que exigia o Memorando da Troika. Daí que o Jornal de Negócios (29.8.2011) tenha noticiado que o «Governo deixa cair Zona Franca da Madeira», cujo fim está anunciado para 31 de Dezembro, por causas dos prazos que se colocam, já que muitas das empresas sedeadas perdem os benefícios em Janeiro do próximo ano.

Violar ou romper o «compromisso» com a Troika é algo totalmente afastado pelas Finanças, certamente porque teria mais prejuízos para o País do que os prejuízos para a Madeira com a queda da Zona Franca. Como diz a citada notícia no Jornal de Negócios, «negociar benefícios fiscais com Bruxelas está fora de questão». Além do pouco emprego gerado, recorde-se que o offshore madeirense acabou por empolar o PIB da Madeira e conduzir à perda de fundos europeus, no actual quadro de apoio que termina em 2013,  e das transferências do Orçamento de Estado. Por estes factos, desempolar o PIB será bom.

O Governo de José Sócrates, face ao que tinha sido assinado com a Troika, no programa de resgate financeiro imposto ao nosso País, para poder aceder ao auxílio externo, nem tentou reabrir as negociações para o prolongamento e alargamento dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira

Uma negociação abandonada já no ano passado, segundo o Gabinete do actual Ministro das Finanças, tendo o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, confirmado agora que as "negociações foram formalmente encerradas em Junho de 2010", acrescentando que o "tempo veio mostrar que com argumentos certeiros", para esse encerramento das negociações com a União Europeia.

Apesar do actual Governo de Passos Coelho ter inscrito no seu programa eleitoral o compromisso de «reabrir o processo negocial com a Comissão Europeia no que diz respeito ao actual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira», a resposta de Vítor Gaspar é peremptória e taxativa quanto à impossibilidade de isso acontecer, face aos compromissos assumidos com a Troika. Além disso, esta promessa eleitoral não integrou o Programa do actual Governo. É irónico ser um Governo da mesma cor a deixar cair a Zona Franca da Madeira.

Face às implicações que o assunto pode ter em termos políticos em período eleitoral na Região, Eleições Legislativas Regionais a 9 de Outubro, o Governo Regional empurra o assunto, apesar da sua enorme urgência, gravidade e dramatismo, para depois das eleições: "Provavelmente só depois das eleições", afirmou Guilherme Silva, ontem, contrariando o tom de urgência, em termos de tempo, do citado requerimento a Vítor Gaspar de 22 de Julho último (ver imagem).

Os deputados do PSD-M à AR requereram ao Governo a República, em 22.07.2011, informação «se já foram adoptados os procedimentos necessários junto da União Europeia (...), para que se reabram e concluam, antes do final do ano, por motivo de prazos imperativos, as negociações anteriormente interrompidas, de forma injustificada».

"Infelizmente, andámos largos anos a avisar que o modelo de gestão do CINM estava errado, conduzia ao desperdício de benefícios fiscais sem contrapartidas significativas de criação de emprego", defendeu Maximiano Martins, actual candidato pelo PS-M à presidência do Governo Regional, como é citado hoje no Diário.

À agência Lusa, Alberto João Jardim sublinhou que "a Zona Franca é tão decisiva para o futuro da Madeira e da sua população que uma situação de tentativa de anulação ia de certeza levantar de novo a questão da independência deste território".