Os vários partidos fizeram propostas de alteração, incluindo o PS-M, mas não terão consequência porque, na prática, nada de significativo será alterado no articulado da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Teixeira dos Santos nem acatou sugestões/propostas do PS-M, nomeadamente a tentativa de desempolar o PIB do efeito da Zona Franca (Centro Internacional de Negócios), como defende ainda o BE (PSD e CDS-PP defendem a utilização do critério do poder de compra além do PIB). Aquele ministro afirmou, durante o debate da aprovação da Lei na generalidade, que o «interesse nacional» está «acima de opiniões de alguns deputados» do partido socialista. Contudo, Jacinto Serrão diz hoje ao Diário: «apresentámos [PS-M] propostas e foram todas aceites.» Argumenta ainda que quem negociou [a LFRA] foram os governos da Madeira, dos Açores e da República», não o PS.
O Diário, em 10.10.2006, dizia: «Maximiano Martins só vota as propostas do Governo Central sobre as Finanças Regionais se as ideias do PS-M forem ouvidas». Essas ideias tinham a ver com o «princípio da continuidade territorial», o «reconhecimento expresso da importância geoestratégica das regiões insulares», um «indicador de desenvolvimento económico, social e humano» alternativo ao PIB dito "empolado" e a «continuidade, entre 2007 e 2009, do Fundo de Coesão previsto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas dos «mesmos níveis percentuais» para a Madeira e para os Açores.»
Depois o Diário (22.11.2006) noticiou, confirmado por Maximiano Martins, que o «PS-M desistiu de apresentar propostas de alteração à LFRA. Porquanto se verificou, nas suas palavras, "um acolhimento parcial de uma parte importante" das preocupações manifestadas ao Governo central [...]. E do qual os socialistas madeirenses faziam depender o seu voto. Tirando a consagração do princípio da continuidade territorial, as propostas dos socialistas madeirenses ficaram por atender na sua plenitude.» Foram-no parcialmente.
(E o Diário exemplificou: «no Fundo de Coesão [...] a Rua do Surdo defendia os "mesmos níveis percentuais" para os cofres madeirenses e açorianos. "Ficou mais abaixo dos Açores, mas também ficou acima das propostas iniciais e prolongou-se mais no tempo", justificou Maximiano Martins. Apesar de o PS-M propor a revisão da fórmula de transferências em 2009, o Executivo ficou-se pela avaliação do Fundo de Coesão em 2010, considerando o peso da Zona Franca. "Coisa próxima do que se propunha", considerou o deputado madeirense que, caída em saco totalmente roto, reconheceu apenas a sugestão de substituir o PIB 'per capita' por um indicador como o poder de compra concelhio.»)
Se a Lei de Finanças anterior resultou de um amplo diálogo e consenso entre todas as forças partidárias, a actual lei resulta, basicamente, de uma vontade unilateral. Justificam-na com a necessidade de rigor das finanças públicas e de fazer reformas. Não há espaço para negociar nada de significativo. Como dá conta o Diário (28.11.2006), a «esmagadora maioria das 63 propostas de alteração [à LFRA] reescrevem o diploma proposto pelo Governo da República». Ora, as posições estão extremadas: uns não aceitam mudar "nada" e os outros querem mudar "tudo".
Se as propostas do PS-M para a LFRA nem foram atendidas «na sua plenitude», poderia justificar-se um voto não favorável (abstenção como chegou a ser ponderado?) dos deputados madeirenses do partido que suporta o Executivo central. Mesmo que a Lei tenha os seus méritos (e o Governo regional tenha os seus pecados acumulados em trinta anos de maiorias absolutas), há a questão política: fazer retroceder certas conquistas do Estatuto Político-Administrativo e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei nº 13/98), leis em que assentam as autonomias regionais, além da Constituição, não se traduz numa perda significativa?
Embora não esteja em causa um julgamento da governação regional por via da LFRA, fazem sentido certas críticas quanto ao nível de endividamento, subsidiodependência e despesismos, aspectos que sêm sido utilizados como arma de arremesso contra as pretensões da Região, no actual momento de aperto financeiro. Discordar de alguns aspectos da LFRA, sobretudo no que atinge algumas conquistas autonómicas, não pode traduzir-se na subscrição cega das políticas ou consequências negativas do modelo de desenvolvimento seguido na Madeira nas últimas décadas. O inverso será também válido, embora não seja consensual: não se podem aceitar retrocessos autonómicos apenas para atingir o Governo regional pelos seus erros e abusos. Porque quem perde são os madeirenses, apesar de co-responsáveis, já que votam, na sua maioria, os programas de governo.
Uma maioria absoluta tem sempre a faca e o queijo na mão (desta vez o queijo não é limiano... é bem socialista... ou Esquerda Moderna... ou socialismo neoliberal) . O poder da Madeira, de sucessivas maiorias absolutas, está a provar do "veneno" que tem dado a beber aos partidos da oposição nestes quase trinta anos. O "posso, quero e mando" só é bom quando se é sujeito e não paciente. Muitas das críticas que se fazem agora aos métodos da maioria absoluta de lá podem ser feitas à de cá. Quase ipsis verbis.
Sou realmente autonomista, e não concebo uma autonomia politica sem uma autonomia financeira.
ResponderEliminarEsta autonomia financeira não se atinge de um dia para outro, mas não podemos deixar de ter esta meta.
Para alguns autonomistas madeirenses, autonomia financeira significa: autonomia para gerir o dinheiro que nos enviam, e ter esse dinheiro por garantido, mesmo que não haja garantias para mais ninguem.
Não há maior ataque á autonomia do que a forma irresponsável como o PSD-M trata todas as instituições democráticas portuguesas, desde partidos politicos, presidente da republica, assembleias, governos, tribunais e etc.
Quanto ao factor pib não se reflectir no poder de compra das pessoas, considero-a uma falsa questão. As politicas seguidas por este governo regional do PSD não foram capazes de eliminar as enormes desigualdades existentes na Madeira, tanto no que diz respeito ás desigualdades entre concelhos, como no que diz respeito a desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres.