A demissão do presidente do Governo Regional suscita muitas leituras. Não é só mas são, sobretudo, vantagens. Os prós esmagam os contras, do ponto de vista do governo demissionário e partido maioritário. Aqui fica um ponto da situação quanto aos prós e contras que têm sido invocados (actualizado 28.03.2007), em direcção às Eleições Regionais Antecipadas de 6 de Maio.
Prós
- Um bater com o pé e ganho de força (de afirmação e legitimação política do regime autonómico) perante os "inimigos" José Sócrates e Cavaco Silva, um que fez a lei e o outro que assinou por baixo.
- O argumento de "referendar" a Autonomia e "plebiscitar" e/ou censurar a LFRA ajudará a eleger um governo por mais quatro anos.
- Expor o aperto financeiro à Região por parte do Governo da República e os recuos autonómicos impostos pela LFRA, com um contexto e clima propício à dramatização do argumento financeiro em desfavor dos socialistas (e evitar que as eleições se concentrem no julgamento da governação regional dos últimos 2 anos ou dos mandatos anteriores).
- É relegado para segundo ou terceiro plano o julgamento da governação do actual e demissionário governo regional nas eleições antecipadas: quem é julgado é, pelo contrário, a oposição socialista regional (que nunca governou em 30 anos mas corre riscos de ser responsabilizada pela chegada da crise económica à Madeira) e o Partido Socialista nacional.
- Evidenciar a injustiça de a LFRA entrar em vigor a meio do mandato do executivo regional, com compromissos assumidos com o eleitorado.
- Elaborar (adaptar) e sufragar um novo programa de governo.
- Mudar de estratégia no modelo de desenvolvimento para a Madeira.
- Prolongar o mandato até 2011, permitindo executar até essa altura o programa do Governo previsto até 2008 e, talvez, apanhar um Governo da República de cor diferente daqui a quatro anos.
- Prolongar o poder consubstanciado numa maioria absoluta (reganhar dessa legitimidade), que em 2008 corria sérios riscos de ser perdida.
- Serve a um projecto de poder e aos objectivos político-partidários, incluindo a «sangria» ou limpeza interna nas hostes acomodadas e nas «mafias» no PSD-M.
- Serve a um projecto de exigência de «renegociar os termos da autonomia» política da Região.
- Barricar-se contra as dificuldades (e medidas do executivo nacional) que afectam e afectarão a Região, nos próximos anos, com a vantagem de ter o povo reunido à volta.
- Trocar as voltas ao partido socialista, que contava desgastar o partido social-democrata até 2008, e provocar-lhe uma derrota pesada nas urnas.
- Reivindicar um novo estatuto autonómico para a Madeira, sem assumir a independência.
- Será difícil os madeirenses aceitarem ou serem indiferentes a retrocessos autonómicos impostos pela LFRA e utilizarem as próximas eleições apenas (e muito menos sobretudo) para julgar a governação regional (ver o inverso nos Contras).
Contras
- Demissão (e reeleição de Alberto João Jardim) não alterará para melhor o actual quadro de crise nem as consequências da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
- Azedou ainda mais as relações com o Governo da República e, sobretudo, com o Presidente da República, de que foi exemplo a reacção violenta contra Cavaco Silva a partir da sede do PSD-M, após promulgação da LFRA.
- O Governo Regional teria todas as condições para governar e não precisava de (re)legitimação política que tem há 30 anos, com sucessivas maiorias absolutas.
- Não ser claro se foi o interesse da Região ou se foi o interesse político-partidário que mais pesou na decisão de provocar eleições antecipadas.
- A LFRA só agora entrou em vigor e as dificuldades, nomeadamente quanto ao emprego, já se faziam sentir na Madeira desde há algum tempo, logo que o ciclo das grandes obras públicas findou.
- Se o Presidente da República promulgou a LFRA, após ter passado pelo Tribunal Constitucional, instala-se a dúvida se será assim tão infernal ou apocalíptica para a Madeira.
- A dramatização de uma luta "anti-colonial" arrisca-se a ser entendida como um pretexto e/ou uma «guerrilha institucional» para prolongamento de poder.
- Isolamento da Madeira e dos madeirenses face ao país devido ao clima de confronto institucional e incompreensão das razões insulares pela opinião pública nacional.
- Eleições antecipadas causarem instabilidade e acentuarem as dificuldades económicas e sociais (juntar uma crise política a uma crise económica e social).
- O Governo Regional terá de confrontar-se, publicamente, com vários temas que virão a lume (debate), já que a oposição focar-se-á nos erros governativos, já que um acto eleitoral serve para fazer um balanço e um julgamento da governação: o nível de endividamento da Madeira, alguns despesismos como o financiamento do Jornal da Madeira, a responsabilidade do PIB "empolado" - que ajudou à perda de fundos europeus e transferências nacionais até 2013 -, o aumento do desemprego, obras e investimentos sem retorno, agressões ao património natural e caraterísticas autênticas da ilha, a crónica dependência da economia regional relativamente ao sector do turismo e/ou ao investimento público, a baixa qualificação dos madeirenses, entre outros aspectos.
- A perda de fundos da União Europeia e das transferências do Estado não justificam, por si só, a crise económica na Madeira nem factos como o poder de compra dos madeirenses ser um dos mais baixos do país, de surgirmos no «quadro dos indicadores de conforto das famílias como a Região menos desenvolvida do país», sermos campeões na «desigualdade na repartição regional do rendimento», termos uma das «maiores taxas de atribuição do rendimento social de inserção» ou os «piores resultados nos exames [escolares] nacionais.» Tudo isto convive com um PIB que nos dá como a segunda região mais rica do país, a seguir a Lisboa.
- Responsabilidade do PIB "empolado" na perda de fundos europeus e do Estado: «um estudo elaborado por uma equipa liderada pelo ex-ministro da Economia, Augusto Mateus, entregue ao Governo Regional em 2004» já previa «consequências e riscos decorrentes da "adopção simplista e mecânica" de um indicador PIB com "imputações anómalas" resultantes de um pequeno grupo de empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios, para cálculo das transferências de verbas para a Região» (Diário 5/10/2007). Calcula-se que cerca de 21% desse crescimento não corresponde a um substrato económico efectivo da Região.
- Fica exposta a contradição entre os votos de congratulação quando a Madeira perdeu (assegurou) 50% dos fundos da União Europeia e a luta que está a merecer a diminuição das transferências do Estado português, por via da nova LFRA.
- Para reivindicar um novo estatuto autonómico, isto é, expandir e aprofundar a Autonomia na próxima revisão Constitucional, em 2009, é preciso contar com a concordância do Partido Socialista, com o qual as relações estão fracturadas a diversos níveis.
- Desconfiança sobre a capacidade de, após 30 anos, mudar de estratégia de desenvolvimento, quando o maior partido da Região nem os deputados do grupo parlamentar consegue mudar/renovar.
- Discordar de alguns aspectos da LFRA, sobretudo no que atinge algumas conquistas autonómicas, não pode traduzir-se na subscrição cega das políticas ou consequências negativas do modelo de desenvolvimento seguido na Madeira nas últimas décadas. O inverso será também válido (ver o inverso nos Prós).
- Acentuados gastos eleitorais em tempo de crise de PSD-M e PS-M:
1. «O valor da subvenção pública para a campanha eleitoral madeirense ficará um pouco acima dos 728 mil euros. Um montante que resulta da repartição do auxílio estatal total por 47 deputados madeirenses, a eleger nas 'regionais' do próximo dia 6 de Maio, e 57 parlamentares açorianos, que só serão encontrados no respectivo sufrágio de 2008. Cada força política candidata aos lugares na Assembleia Legislativa da RAM (ALRAM) poderá gastar, entretanto, e segundo o limite máximo imposto pela lei, uma verba próxima dos 3,8 milhões de euros.» (Diário 27.03.2007)
2. «PSD e PS gastam milhões na campanha eleitoral». Uma subida de 267% para o PSD-M e de 535% para o PS-M, relativamente ao acto eleitoral de 2004. É para isto que se quer mais dinheiro de Lisboa? A Madeira vai gastar, em 2007, em época de aperto, «mais 3,5 milhões do que no sufrágio anterior». (Diário 31.03.2007)
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