Não prejudicar as mulheres madeirenses

«Acho que as mulheres madeirenses não devem ser prejudicadas face às que estão no continente, no que respeita à aplicação da lei» da Interrupção Voluntária da Gravidez, afirmou hoje, ao Diário, Nivalda Gonçalves, presidente da JSD-M.

Nem mais. Seria bom então ultrapassar o problema levantado pela Madeira quanto ao custo da IVG. Tanto o Estado como as Regiões Autónomas não tinham as respectivas verbas orçamentadas. Se em Portugal continental e nos Açores se destinaram verbas extraordinárias para ser aplicada a lei da IVG, por que razão a Madeira não o faz?

Obrigar as mulheres madeirenses a deslocarem-se ao continente para a IVG é uma discriminação inadmissível. Mesmo que o Serviço Nacional de Saúde suporte as despesas da IVG no Continente e até pague as respectivas viagens de transporte aéreo. Nem tudo se resume a dinheiro.

Ninguém acredita que seja a verba de 230 mil euros que esteja verdadeiramente em causa face, por exemplo, ao recente perdão, pelo Governo Regional, de 280 mil euros de dívidas dos três grandes clubes de futebol madeirenses à Segurança Social, como foi noticiado pelo Diário (3.8.2007). Não bastava os milhões de subsídios ao futebol profissional.

Ou tendo em conta os cerca de «três milhões de euros» gastos pelo PSD-M ou aos cerca de «1,3 milhões de euros» gastos pelo PS-M, «nos treze dias que antecede[ram] a ida às urnas», nas últimas eleições regionais.

Ou também se considerarmos o famoso "jackpot" para alguns partidos políticos na Assembleia Legislativa Regional. Ou ainda que a referida verba necessária para a IVG equivale a um quarto do subsídio público concedido ao Rally Vinho Madeira ou a cerca de dois minutos de fogo-de-artifício no final do ano, como contabilizou alguém.

O Governo açoriano estimou despender, este ano, entre 60 a 70 mil euros com a aplicação da Lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, um valor que considerou «insignificante» para o Serviço Regional de Saúde (SRS). «Trata-se de um encargo perfeitamente comportável e insignificante no contexto do SRS, representando apenas 0,03% dos seus encargos anuais», adianta um esclarecimento do executivo açoriano sobre esta matéria. (Diário Digital / Lusa 28.07.2007)

O Governo Regional da Madeira disse estar à espera que o Serviço Nacional de Saúde indicasse um hospital de referência para encaminhar as mulheres madeirenses que optarem pela IVG, a expensas do Orçamento de Estado, por não ter condições humanas, técnicas e financeiras para adoptar esta medida na Região.

O Ministro da Saúde já indicou a Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, para receber as mulheres madeirenses. Mesmo que o Serviço Nacional de Saúde (constribuintes) assuma as despesas da IVG, quem paga a deslocação das mulheres madeirenses?

Dizer que as «mulheres madeirenses já não precisam de ir a Espanha para realizar um aborto» ou que «agora já podem realizá-lo em Lisboa ou no Porto que a viagem é mais barata», como terá dito Rafaela Fernandes, deputada do PSD-M, em 14 de Julho, não é solução e é ofensivo para as mulheres desta ilha.

A Madeira não quer custear a IVG mas parece não equacionar ou contabilizar os custos para o Serviço Regional de Saúde dos problemas de saúde que chegam ao hospital em consequência do aborto clandestino.

É o aborto clandestino, na Madeira, que ganha no meio disto tudo. Continuarão a ter acesso à IVG apenas as mulheres de classe média e média alta, as mesmas que já tinham condições económicas para ir a Espanha no passado.

É uma questão de vontade política. Primeiro não se aplicava a lei da IVG enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciasse sobre o pedido de ficalização sucessiva da lei, por as Regiões Autónomas não terem sido ouvidas. Veio-se a saber que esse pedido nem ainda tinha sido formulado pela Madeira nem teria poder suspensivo da lei.

Depois não se aplicava a lei porque no referendo nacional a Madeira votara Não, recusando-se a aceitação do resultado da consulta democrática. Depois a questão do dinheiro. Se o Estado enviar para a Madeira a respectiva verba a lei da IVG será cumprida na Região.

No meio do folhetim político são as mulheres madeirenses, sobretudo das classes menos favorecidas, que são, no concreto, prejudicadas.

E a Madeira fica com a sua imagem desgastada no país porque a mensagem que passa é a de que não aceita os resultados do referendo nacional, não aplica a lei decorrente desse referendo e que "apenas" pretende mais dinheiro do Estado. Mesmo que tal não corresponda (totalmente) à realidade.

Nem um «centavo» para o aborto
É pouco autonómico...
Golpe de rins

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