O Tribunal Constitucional rejeitou a adaptação da Lei do Tabaco na Madeira pelo Parlamento Regional, que foi acusado de ter "ultrapassado as suas competências". Eis uma boa notícia para os não fumadores madeirenses.A Assembleia Legislativa Regional, através do partido da maioria, teima em aprovar legislação para a qual não tem competência e em recusar assumir as propostas de lei em matérias para as quais possui competência. Recorde-se este exemplo recente e flagrante: Governo Regional amigo dos fumadores e inimigo dos professores.
Politiquice da mais rasteira que há. A Madeira endémica no seu esplendor.
Por isso, em vez de se andar sempre a apregoar revisões constitucionais e a expansão de competências, só para aprovar aquilo que "interessa", faça-se uso das competências que a Madeira já possui, consagradas por via constitucional.
Recorde-se os seguintes textos: Usar os poderes da autonomia já consagrados antes de pedir mais e É pouco autonómico.
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