Os textos do acordo proposto pelo Ministério da Educação e das contra-propostas da FENPROF para ser possível o acordo negocial são públicos. photo copyright
Sabemos que o objectivo do anterior e do actual Governo é baratear o trabalho docente, embora nos documentos surjam aqueles objectivos benignos de melhorar a qualidade da escola pública etc e tal, com os quais concordo, mas pecam por serem apenas uma fachada.
Avançou-se para um modelo de avaliação mais simplificado porque se introduziu vagas/quotas para aceder ao 3º, 5º e 7º escalões. O corte salarial vai por esta via e não pelo processo de avaliação, que é menos burocrático para ser mais barato para o Ministério da Educação - daí a dispensa de aulas assistidas para os professores que abdicarem voluntariamente da progressão, isto é, todos aqueles que se satisfaçam com Bom mediante a apresentação do antigo e muito criticado relatório de auto-reflexão sobre o desempenho.
Para mim, para ser menos dispendiosa, a avaliação deveria ser feita no final de cada escalão e não em ciclos de dois em dois anos.
Prefiro que a avaliação profissional - na vertente que determina ou não a progressão na carreira - seja INDEPENDENTE (externa) e não fique entregue aos interesses das personalidades de cada escola. Para previnir qualquer tentação em fazer uma certa gestão dos aspectos mais subjectivos (menos objectivos), que o docente pode ter dificuldade em contestar/reclamar mesmo que tenha montes de razão. A avaliação na vertente formativa, isso sim, pode e deve ser feita com e pelos pares.
A independência e o mérito mais elevado do avaliador face ao avaliado são outros princípios básicos. Caso contrário, as tensões e os riscos de minar-se o trabalho colaborativo entre os professores na escola manter-se-ão.
Por último, mas não menos importante, como se poderia assinar um acordo que prevê como item de avaliação do desempenho docente as dimensões «social» e «ética»?
Avaliar o desempenho docente é complexo e possui já suficientes zonas de subjectividade. Quer-se introduzir ainda mais subjectividade e arbitrariedade na avaliação? Com que objectivo? Quais são os modelos ou pressupostos sociais e éticos a que o professor tem de obedecer? Quem define os conceitos de social e ético? Onde estão determinadas as normas? Como se avalia (objectiva) conceitos essencialmente especulativos e teóricos através da prática docente?
Dito isto, é claro que a deontologia profissional (valores ou princípios orientadores) e aquilo que o professor é como pessoa também são importantes para a docência - como para outras actividades sociais - em contacto directo com pessoas em formação académica e pessoal. Mas é um zona especulativa e nebulosa de difícil escrutínio.
Teria de haver antes um código deontológico explicitado, serem fixadas normas, estas teriam de ter força de lei e não quer dizer que, mesmo aí, fosse fácil de integrar (objectivar e quantificar) num processo de avaliação do desempenho profissional.
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