Claustrofobia democrática 3

Num texto intitulado "claustrofobia democrática", que o Farpas da Madeira já citou, Vital Moreira pega nas restrições aos direitos parlamentares da oposição na RAM para entalar o PSD nacional (a propósito do que fora alegado no 25 de Abril deste ano):

«Na Madeira, a maioria do PSD aprovou a diminuição dos direitos parlamentares da oposição e dos deveres parlamentares do Governo regional. Se o PS tentasse fazer algo de semelhante na Assembleia da República (está a fazer justamente o contrário), seria justamente acusado (a começar pelo PSD) de atitude autoritária e antidemocrática. Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio...»

Não há maiorias mais absolutas ou menos absolutas que justifiquem restrições ao exercício da oposição.

A lógica contabilística é poderosa e esconde, muitas vezes, injustiça sob a aparência de rigor. Um deputado da oposição vale tanto como um da maioria, certo? Se um tem direito a um determinado montante financeiro, o outro também tem. Se um tem direito a 1 minuto de intervenção no parlamento o outro também tem.

O que esconde a lógica? O que parece justo como salvaguarda da igualdade está destorcido à partida. Enquanto o PSD teve 64,24% dos votos nas eleições, conta com 70,2% dos deputados (portanto, 6% a mais). Pelo contrário, na oposição, exceptuando o PND, é tudo a perder: PS teve 15,42% dos votos e tem 14,8% dos deputados; PCP-PEV teve 5,44% dos votos e tem 4,2% dos deputados; CDS-PP obteve 5,34% dos votos e tem 4,2% dos deputados; BE teve 2,98% dos votos e tem 2,1% de deputados; MPT teve 2,26% dos votos e tem 2,1% de deputados. O PND teve 2,08% de votos e tem 2,1% de deputados, único partido da oposição cujas percentagens ficam ela por ela.

Mas, se o tempo de intervenção no parlamento tem de ser distribuído em partes iguais por todos os deputados (e não por grupo parlamentar), o direito à participação nas comissões da ALM de um deputado da maioria não tem de corresponder ao mesmo direito de um deputado da oposição?

Contudo, a democracia não se faz ou se traduz apenas por aspectos quantitativos. É preciso assegurar equilíbrios e condições para uma boa ventilação democrática. Porquê maiores restrições aqui do que na Assembleia da República ou no parlamento açoreano? Copia-se ou rejeita-se o exemplo dos outros de forma selectiva, apenas no que convém? O regime de incompatibilidades da Assembleia da República ou alguns outros aspectos do seu regimento parlamentar já não interessa imitar?

Quando se diz que os partidos da oposição têm direitos a mais está-se a dizer, nada mais nada menos, de que há democracia a mais. Quando se pensa assim significa que se pretende calar ou condicionar quem não alinha pelo mesmo pensamento.

E assim começa o novo ciclo político e de desenvolvimento para a Madeira.

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