Não é só... culpa dos outros

Embora possa dar jeito, a situação de fragilidade económico-social da Madeira, actual e futura, não pode ser justificada apenas pela Lei de Finanças para as Regiões Autónomas ou pela presente crise internacional. Contudo, a massa acrítica, submissa e anestesiada compra tudo.
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1. Não é só o que se «passou na Assembleia da República [que] nos vem complicar a vida», segundo o presidente do Governo Regional.

Dito de outro modo, os problemas da Madeira não se devem apenas à actual Lei de Finanças para as Regiões Autónomas (LFRA), que penaliza a Madeira, é certo, cuja alteração foi chumbada ontem na Assembleia da República.

Recorde-se que, embora a LFRA belisque certos ganhos autonómicos inscritos no Estatuto Político-Administrativo da RAM e não tenha merecido votação consensual alargada, pelo menos entre os dois maiores partidos nacionais, mereceu a assinatura de Cavaco Silva, que é social-democrata.

Por sua vez, o Tribunal Contitucional não encontrou, contrariando o entendimento do PSD, violações dos princípios da confiança e da solidariedade na LFRA. E não queremos com isto dizer que concordamos com os termos da LFRA, ao passar-se por cima de algumas conquistas ou avanços autonómicos inscritos no Estatuto Político-Administrativo das Regiões.

Prejudica-nos ainda mais a perda de fundos da União Europeia (UE), fruto da nossa saída das regiões de Objectivo 1, em consequência do tal PIB empolado que a Madeira apresentou: o 2º maior de Portugal.

Só da UE perdemos 500 milhões de euros até 2013. Até esse mesmo ano perdemos cerca de 300 milhões de euros das transferências do Estado. Relativamente à primeira não houve nem há protesto algum...

Um PIB que serviu para propagandear sucesso, riqueza e desenvolvimento, mas que não tem correspondência na realidade - continuamos a ser de Objectivo 1 na prática -, no nível de vida dos madeirenses.

A UE olhou para o PIB (insuflado) pela Zona Franca e o Estado seguiu o mesmo indicador para aferir o desenvolvimento e riqueza da Região. Agora temos o que temos. Temos menos porque, supostamente, tínhamos mais. Ser mais rico na teoria não foi igual a continuar a receber os mesmos fundos na prática.

«O Produto Interno Bruto voltou a ser motivo de orgulho para o PSD, porque mostra o desenvolvimento da Região, mas, por outro lado, já não vale nada quando se fazem contas ao dinheiro a transferir pelo Estado» (Jorge Freitas Sousa, Diário 16.12.2006).

Os cortes europeus e nacionais não se fundamentam no mesmo PIB alcançado pela Madeira? Será que o corte da União Europeia é justo e justificado apenas por serem conhecidas as regras há mais tempo? O facto de serem conhecidas há muito tempo as regras europeias não torna a perda de fundos ainda mais grave, já que não soubemos precaver essa perda? E justifica o conformismo perante a perda?

Ainda por cima, é preciso perguntar se não é verdade que um «estudo elaborado por uma equipa liderada pelo ex-ministro da Economia, Augusto Mateus, entregue ao Governo Regional em 2004» já previa «consequências e riscos decorrentes da "adopção simplista e mecânica" de um indicador PIB com "imputações anómalas" resultantes de um pequeno grupo de empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios, para cálculo das transferências de verbas para a Região» (Diário de Notícias 5.10.2006)?

Quando o líder regional diz hoje no Diário que «só 15% do povo madeirense aceitou a política do PS em relação à Madeira» não admira nada, porque qualquer pessoa quer mais dinheiro do que ganha ou ganhava. Até admira ter ainda havido 15% (apelidados de «colaboracionistas») a "subscrever" a LFRA, nas últimas eleições regionais antecipadas de Maio de 2007.

Dessas eleições ficou a promessa de renovação e resposta por parte do PSD-M, para abraçar o dito novo ciclo de desenvolvimento, capaz de gerar mais receitas que sustentem o nível de vida (despesa) atingido na Madeira.

E temos a crise internacional aí a expor ainda mais as fragilidades da Madeira.

2. Não é só a crise financeira internacional (depois será crise económica e depois será também social) que justifica o estado actual e futuro da Região.

Se tivéssemos uma economia menos dependente do exterior não correríamos tão «grandes riscos».

Se tivéssemos outro nível de qualificação dos recursos humanos, se tivéssemos mais competitividade e outra iniciativa privada, isto é, outro modelo de desenvolvimento (quando é que mudamos de ciclo, afinal?), talvez a crise financeira nos atingisse menos.

A propósito:
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