Será a legislação do Governo da República que vai acabar com a distorção da concorrência do mercado da comunicação social escrita na Região Autónoma da Madeira. Através do JM, o Governo Regional parece tentar acabar com o DN, ou provocar-lhe os maiores danos possíveis, antes que chegue essa legislação...Resumo da queixa apresentada pela Empresa Diário de Notícias da Madeira, Lda ao Conselho da Autoridade da Concorrência, recebida por esta anteontem, 08 de Abril de 2009, no «sentido de ser reposta, com a urgência que o caso requer, a legalidade no sector da comunicação social escrita na RAM»:
«Apesar de todas [as] distorções sistemáticas da concorrência [Jornal da Madeira financiado por dinheiros públicos, publicidade intitucional canalizada para si, entre outros factos], o JM continuava a acumular [...] prejuízos [...] e nada indicia que os mesmos não se venham a agravar com as mais recentes medidas.»
«Face a esta situação e seguramente com o intuito de inviabilizar o DN, um órgão de informação independente, o Governo da RAM decidiu que o JM, detido em 99,97% do seu capital pela RAM, passaria a ser distribuído gratuitamente, mantendo as mesmas características de jornal de informação geral de 48 páginas, com publicação ao sábado (com revista) e domingo e reafirmando no essencial aquilo que o seu Director escreveu: "que seria um jornal gratuito mas diferente de todos os gratuitos", por certo, segundo julga a denunciante [Empresa Diário de Notícias da Madeira, Lda], por ter de ser sustentado "ad infinitum" pelo erário público» (ver Doc. 5).
«Simultaneamente, a tiragem do JM, que era de cerca de 5000 exemplares diários, passou a ser de 15000 exemplares, colocados à disposição dos seus eventuais leitores em numerosos locais».
«É por demais evidente que as medidas tomadas e mantidas pelo Governo da RAM claramente afectam o livre funcionamento do mercado, falseando a concorrência, distorcendo as relações entre a empresa pública que edita o JM e a empresa privada ora denunciante e agravando o montante dos auxílios do Estado (no caso, a RAM) à EJM [Empresa Jornal da Madeira], Lda.»
Tudo aponta para a «inviabilização económica do DN a médio prazo».
O JM é «uma tribuna do Presidente do Governo da RAM, do próprio Governo e de destacadas figuras do partido político (PSD-M) que o apoia, revelando uma total ausência de independência do poder político, antes lhe estando directa e visivelmente subordinado, sendo uma pura falácia pretender justificar a manutenção do JM, nos termos em que, por vezes, é feita, isto é, em nome de um putativo pluralismo informativo».
Acresce que, «desde há quatro anos que o Governo da RAM acabou com todas as assinaturas que tinha do DN, num total de cerca de 400 anuais»; o «Presidente do Governo da RAM, em cerimónias de inaugurações oficiais, bem como na qualidade de Presidente do PSD-M, em comícios políticos, tem apelado veementemente aos anunciantes e empresários para não fazerem publicidade no DN» e o «Presidente do Governo da RAM tem sistematicamente denegrido em público os accionistas, director, jornalistas e colaboradores do DN, chegando ao ponto de ameaçar com a expropriação deste jornal em virtude da sua linha editorial de independência isenção e abertura a todas as correntes de opinião».
«Se não forem tomadas as medidas adequadas e com a urgência necessária para pôr fim à descrita e intolerável situação por violação dos normativos [legais], estarão em causa a liberdade de expressão, o pluralismo informativo e a concorrência no sector da comunicação social escrita na RAM.»
Nota: resumo do Diário (10.04.2009) sobre o assunto: «contra distorção do mercado».
Recorde-se:
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Ainda:
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