No Público de hoje lê-se que a «Comissão Europeia já não tem dúvidas de que o processo de adjudicação directa dos computadores Magalhães à JP Sá Couto constitui uma infracção ao direito comunitário do mercado interno e já o fez saber ao Governo.»Mais de diz que, «se Lisboa não apresentar rapidamente argumentos novos e pertinentes para justificar a sua opção, Bruxelas imporá uma alteração ao quadro legal que rege o fornecimento do Magalhães e serviços associados, se necessário através da apresentação de uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).»
O que está em causa é o facto de o «direito comunitário obrigar a que os contratos públicos desta natureza e importância sejam atribuídos após concursos públicos internacionais e devidamente publicitados com base em requisitos precisos. Esta obrigação destina-se a garantir a concorrência de todos os operadores no mercado interno europeu e impedir quaisquer tipos de discriminação.»
O Governo rejeita a «ideia de adjudicação directa. Foram os operadores de telecomunicações quem consultou mais de uma dezena de empresas antes de "escolher a melhor oferta", assegurou o secretário de Estado das Comunicações, Paulo Campos, na segunda-feira. Mas as empresas falam num programa "desenhado à medida". Isto porque não só o portátil da JP Sá Couto era o único com as especificações do caderno de encargos, como só a empresa de Matosinhos podia responder nos prazos e quantidades exigidas. O PÚBLICO pediu esclarecimentos à JP Sá Couto, mas não foi possível obter resposta até ao fecho desta edição.»
Recorde-se:
Caso Magalhães 20: já custou 217 milhões ao Estado (ao contribuinte)
Caso Magalhães 19: não se entre na demagogia
Caso Magalhães 18: Governo "desviou" 36,5 milhões
Caso Magalhães 17: não pára de surpreender.
Caso Magalhães 16: chegada à Madeira
Caso Magalhães 15: Medina Carreira arrasa
Caso Magalhães 14: ainda as literacias
Caso Magalhães 13: literacias
Caso Magalhães 12 : crianças desprotegidas
Caso Magalhães 11 : ainda mais humor
Caso Magalhães 10 : sonho Orwelliano
Caso Magalhães 9 : estéticas
Caso Magalhães 8 : Microsoft
Caso Magalhães 7 : mais humor
Caso Magalhães 6 : humor
Caso Magalhães 5 : louvores à força
Caso Magalhães 4 : JP Sá Couto e fuga ao fisco
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